A promoção da posse responsável de animais de companhia é uma responsabilidade de toda a comunidade, lembrando que cuidar é um compromisso de todos.
As principais obrigações e deveres legais para o bem-estar dos nossos companheiros:
- Identificar: A colocação de microchip é obrigatória para todos os animais de companhia (Decreto-Lei n.º 82/2019).
- Registar: O registo na App Gov.pt comprova a titularidade do animal perante as autoridades.
- Proteger: O abandono e os maus-tratos a animais de companhia constituem crime punível por lei (Código Penal).
Cuide do seu companheiro de quatro patas!
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